SIMPLES NACIONAL: Obrigatoriedade da EFD

Protocolo ICMS 91/2013 modificou o Protocolo ICMS 03/2011, que trata da EFD (escrituração fiscal digital) e sua obrigatoriedade a partir de 01.01.2016, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

Esta data poderá ser alterada de acordo com cada Unidade Federada.

Apenas os Microempreendedores Individuais estarão dispensados da EFD.

Outras alterações ocorridas, referem-se aos Protocolos publicados sobre a substituição tributária, inclusive com os firmados entre São Paulo e outras Unidades da Federação.

Os percentuais de MVA (Margem de Valor Agregado) usados na constituição da base de cálculo da substituição tributária de mercadorias de segmentos diversos, foram alterados.

O Estado do Piauí, a partir de 01.01.2013, adotou o Protocolo 197/2010, no qual ficam consolidados procedimentos de operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural.

 

PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

D.O.U.: 01.10.2013

Altera o Protocolo ICMS 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Alterar a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03 de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo Único - Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada."

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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