Câmara veta informação de planejamento tributário à RFB

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (3) o projeto de conversão da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit. No entanto, os deputados excluíram os polêmicos artigos 7º a 12, que estabeleciam a obrigação de informar as operações relevantes de planejamentos tributários à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desaprovada por especialistas da área tributária, a informação dos planejamentos das empresas inviabilizava a prática de tal planejamento, uma vez que as medidas adotadas teriam de ser adotadas pela Receita Federal. Os artigos que instituíam a Declaração de Planejamento Tributário – DPLAT foram excluídos por meio de destaque, aprovado por 239 votos. A obrigação acessória deveria ser entregue obrigatoriamente até 30 de setembro de cada ano, junto com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com os dados referentes ao ano anterior. Mas é preciso calma, pois, após passar pela Câmara, a Medida Provisória ainda irá para o Senado e, se não houver nenhuma outra alteração, partirá para sanção presidencial. Caso haja mudanças no Senado, ela voltará para a Câmara dos Deputados.

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